Artigo 38-B - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991
By A Mystery Man Writer
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lt;b>§ 1º</b> A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que
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